A Câmara Municipal de Abaré aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 09 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 04, de 27 de fevereiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. A proposta dispõe sobre a apreensão, guarda, devolução e destinação de animais soltos em vias públicas, estabelecendo taxas, multas, custos, medidas contra maus-tratos e abandono. A votação foi unânime, com todos os vereadores presentes manifestando-se favoráveis à aprovação da matéria.
O projeto surge em resposta ao crescente número de animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias urbanas e rurais do município, situação que tem gerado riscos à segurança viária, à integridade física de pedestres, ciclistas e condutores, além de prejuízos materiais e potenciais impactos à saúde pública. A legislação fundamenta-se no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, observando ainda as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e a legislação ambiental vigente no que se refere à vedação de maus-tratos e abandono de animais.
A proposta define de forma clara as atribuições dos órgãos municipais na execução da política pública. À Secretaria Municipal de Infraestrutura caberá a apreensão, transporte e guarda dos animais, além da execução das medidas administrativas cabíveis. Já à Secretaria Municipal de Meio Ambiente competirá a fiscalização ambiental e a apuração de situações de abandono ou maus-tratos, garantindo uma atuação integrada e eficiente do Poder Público Municipal.
Com a aprovação pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei segue agora para o Poder Executivo Municipal, onde aguarda sanção para entrar em vigor. A iniciativa representa um avanço importante na gestão municipal, aliando o bem-estar animal à proteção da ordem pública e da segurança viária, consolidando o compromisso da administração pública com uma cidade mais segura e organizada para todos os cidadãos de Abaré.