Autoriza o poder Execultivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para
implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na lei 11.977 de 07 de
Julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruçoes normativas do Ministério das cidades, e dá outras providências.