Projeto Lei Complementar n.º 02, de 02 de maio de 2023 em primeira votação, onde após manifestações favoráveis dos vereadores foi aprovado à unanimidade, por 8 (oito) votos a 0 (zero). Tornando o referido Projeto Lei Complementar n.º 02, de 02 de maio de 2023, do Executivo que: “Institui programa para recuperação de créditos fiscais – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.”